Expedida pela 11ª Vara Cível de Brasília, decisão determina que a empresa que prepara e fornece as refeições das unidades hospitalares, cumpra integralmente contrato 058/2021, 2º termo aditivo e TAC
Descumprimentos contratuais, notificações por mal desempenho e até mesmo fornecimento de alimentos estragados compõem o complexo histórico do contrato entre o IgesDF e a empresa Salutar. No último mês, o IgesDF realizou o pagamento dos serviços prestados pela empresa Salutar comprovados por emissão de notas fiscais, como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta assinado por ambas as partes. Esse último montante custou ao IgesDF cerca de cinco milhões e quatrocentos mil reais, dentro de um topo que seria de R$ 7 milhões. Entretanto, o IgesDF foi notificado pelo MPDFT que, não apenas recomendou, mas determinou o pagamento integral do montante. Ou seja, a empresa apresentou notas fiscais comprobatórias no valor aproximado de R$ 5,6 milhão mas o MPDFT determinou que fossem pagos R$ 7 milhões.
A diretoria do Instituto, discordando da determinação, ingressou com consulta oficial junto ao judiciário, à corregedoria do MPDFT, ao Conselho Federal do Ministério Público, e ao Tribunal de Contas do DF. “Estamos cumprindo o TAC conforme foi determinado, não podemos sob uma determinação arbitrária e que contraria ao próprio TAC, realizar pagamentos indevidos e não comprovados” explica Mariela Souza de Jesus, presidente do IgesDF.
Nesta terça-feira, 11 de outubro, o IgesDF soube por meio de demandas de imprensa que o mesmo promotor representou contra integrantes do Instituto sob alegação de improbidade administrativa. “É surpreendente que, mesmo após pedir apoio do MPDFT para sanar todas as dificuldades com a empresa, reportar da importância das refeições para a saúde dos pacientes, ainda estejamos passando por esse tipo de situação, em que somos atacados. Representamos junto ao Conselho do MP porque temos certeza de que a situação será devidamente apurada e poderemos contar com a promotoria à favor da saúde” disse.
Corregedoria e Conselho Nacional do MP – Diante das determinações e recomendações, objetos de discordância por parte do IgesDF, foi protocolada no dia 10 de outubro de 2022, representação contra o promotor de justiça adjunto do MPDFT, lotado na 1ª PROSUS, e seu chefe de gabinete, junto à corregedoria do órgão, por abuso de autoridade. “Pedimos à corregedoria que verifique a atuação do membro do MPDFT, que tem atuado de maneira a conflitar as atuações do MPDFT, interferindo como assessoria jurídica interna da empresa Salutar. Isso denota indícios de autoria e materialidade de prática de abuso de autoridade e desvio de conduta” explica Mariela. Também foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público registro dos fatos e pedido de auxílio quanto à atuação do membro.
Liminar – Expedida pela 11ª Vara Cível de Brasília, em 09 de outubro de 2022, a liminar determina que a empresa Salutar efetue o cumprimento integral do contrato 058/2021 – 2º Termo Aditivo e TAC, devendo a empresa Salutar ajustar e resolver todas as pendências ocorridas desde 02/08/2022, conforme planilha de ococrrências e relatórios apresentados pelo IgesDF, no prazo de 60 dias, sob pena diária de R$ 14 mil reais.
Histórico – As dificuldades entre IgesDF e a empresa Salutar acontecem desde os primeiros meses do contrato, mas no início do ano, com mais de 40 notificações registradas, e a greve de seus empregados por falta de pagamento (a Salutar não fez o repasse aos trabalhadores), a diretoria do IgesDF assumiu toda a operação de fornecimento de refeições aos pacientes e trabalhadores das suas unidades de saúde: Hospital de Base do DF – HBDF, Hospital Regional de Santa Maria – HRSM e todas as 13 Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do DF, e decidiu, após o abandono da empresa e descumprimento de obrigações, pela suspensão e cancelamento do contrato. Judicializado, o Instituto retomou o contrato com a supervisão do MPDFT, entretanto a empresa Salutar continua não atendendo às cláusulas contratuais.
