O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF é regido pelo seu Regimento Interno e pelas normas legais pertinentes a seguir:
- Arts. 7º a 17 do Decreto nº 45.482, de 09 de fevereiro de 2024 (Estatuto);Decreto 45482 de 09/02/2024)
- Arts. 3º e 4º do Decreto nº 39.674, de 19 de fevereiro de 2019; (Decreto 39674 de 19/02/2019)
- Art. 5º da Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017. (Lei-5-899-2017-Instituicao-do-IGESDF.pdf)
O Conselho de Administração do IGESDF é o órgão colegiado de deliberação superior da entidade, composto por membros designados na forma da legislação aplicável, a saber:
I – o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, como membro nato;
II – cinco conselheiros, e seus suplentes, indicados e designados pelo Governador do Distrito Federal, dentre pessoas com conhecimento e experiência em gestão administrativa, especialmente na área de saúde;
III – cinco conselheiros, e seus suplentes, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, sendo:
a) um representante da unidade regional em Brasília da Fundação Oswaldo Cruz;
b) um representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal;
c) um representante das entidades de usuários da sociedade civil que atuam em colaboração com o IGESDF;
d) um representante dos trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IGESDF;
e) um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II – cinco conselheiros, e seus suplentes, indicados e designados pelo Governador do Distrito Federal, dentre pessoas com conhecimento e experiência em gestão administrativa, especialmente na área de saúde;
III – cinco conselheiros, e seus suplentes, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, sendo:
a) um representante da unidade regional em Brasília da Fundação Oswaldo Cruz;
b) um representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal;
c) um representante das entidades de usuários da sociedade civil que atuam em colaboração com o IGESDF;
d) um representante dos trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IGESDF;
e) um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração de que trata o inciso III serão indicados em lista tríplice pelas respectivas entidades ou categorias, da qual serão escolhidos e designados pelo Governador do Distrito Federal o titular e o suplente, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º A lista tríplice para a escolha do representante da entidade de que trata a alínea “c” do inciso III será composta por um membro da Rede Feminina de Combate ao Câncer, um membro da Associação Amigos do Hospital de Base do Distrito Federal e um membro do Serviço Auxiliar Voluntário do Hospital de Base – SAV, devendo as entidades indicar um segundo representante para compor a lista tríplice para escolha do suplente.
§ 3º O membro do Conselho de Administração e seu suplente de que trata a alínea “d” do inciso III serão eleitos em processo definido pelo Conselho de Administração e executado pela Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 5.899/2017, tendo direito a voto os trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde em exercício nas unidades do IGESDF, formando-se a lista tríplice com os três mais votados.
RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IGESDF |
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Art 7°, III- Conselheiros titulares, e seus suplentes, com mandato de 2 (dois)anos |
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| Nome do Membro | Vaga Ocupada no Conselho |
| Juracy Cavalcante Lacerda Junior | Membro Nato - Presidente |
| Claudia Simões Falcão Bastos | Vaga de Representante de Entidade da Sociedade Civil - Membro Titular |
| Cleta Martins Silva Mendes | Vaga de Representante de Entidade da Sociedade Civil - Membro Suplente |
| Raimundo Nonato Lima | Vaga de Representante do Conselho de Saúde do DF - Membro Titular |
| Simone Andréa Pinto de Camargo | Vaga de Representante do Conselho de Saúde do DF - Membro Suplente |
| Barbara Luiza Viegas Paulo Lauar | Vaga de Representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Membro Titular |
| Wendel Santos Chaves e Silva | Vaga de Representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Membro Suplente |
| VAGO (processo em andamento) | Vaga de Representante da Fundação Oswaldo Cruz - Membro Titular |
| VAGO (processo em andamento) | Vaga de Representante da Fundação Oswaldo Cruz - Membro Suplente |
| Roseli Melo da Silva Oliveira | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Titular |
| Kamila Borges | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Suplente |
| Carla Lisiane Soares Oliveira | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Titular |
| Gabriely Santos Nascimento | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Suplente |
| Marcelo Martins da Cunha | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Titular |
| Gabriel Cavalcante Barreto Linhares | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Suplente |
| Anna Luiza Ribeiro Barbosa | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Titular |
| VAGO (processo em andamento) | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Suplente |
| VAGO (processo em andamento) | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Titular |
| VAGO (processo em andamento) | Vaga de Representante com Conhecimento e Experiência em Gestão Administrativa, Especialmente na Área de Saúde - Membro Suplente |
| Felipe Rodrigues Bezerra | Vaga de Representante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF - Membro Titular |
| Gabryel Cordeiro de Lima | Vaga de Representante do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF - Membro Suplente |
- Resolução nº 01/2025 do Conselho de Administração do IGESDF – Alteração da Resolução
CA/IGESDF nº 03, de 16 de outubro de 2020, que cria a Controladoria Interna do IGESDF e disciplina suas
competências institucionais. - Resolução nº 02/2025 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação da estrutura da
Controladoria Interna e a indicação da Doutora Vanessa Coutinho Tchelzoff Mascarenhas como Controladora
Interna - Resolução nº 03/2025 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação do Diretor
Vice-Presidente e do Diretor de Administração e Logística - Resolução nº 04/2025 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação da indicação do Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2025.
- Decisão nº 3/2025 – IGESDF/CONAD – Convalidação dos atos administrativos praticados pelo colegiado entre os anos de 2023 à 2025, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, na teoria do agente de fato e nos princípios da continuidade administrativa, da segurança jurídica e do interesse público.
- Resolução nº 01/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – Alteração do Estatuto e destituição de Diretor de Atenção á Saúde
- Resolução nº 02/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – alteração do Regulamento Próprio do Processo de Seleção para Admissão de Pessoal, aprovação do Plano Orçamentário Anual – 2024, aprovação da alteração do Código de Ética e Conduta, destituição de Controlador Interno e indicação de Controlador Interno
- Resolução nº 03/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação do Regulamento Próprio de Compras e Serviços e Aprovação do Currículo do Diretor de atenção à Saúde
- Resolução nº 04/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – Afastamento provisório do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Administração e Logística
- Resolução nº 05/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – Desligamento do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Administração e Logística
- Resolução nº 06/2024 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Administração e Logística
- Resolução CONAD/IGESDF nº 07/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Regulamento Próprio do Processo de Seleção para Admissão de Pessoal do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF
- Resolução CONAD/IGESDF nº 06/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Aprovação do Planejamento Estratégicos;
- Resolução CONAD/IGESDF nº 05/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Regimento Interno do Conselho de Administração;
- Resolução CONAD/IGESDF nº 04/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Substituição de Diretor Vice-Presidente, Diretor de Atenção á Saúde e Diretor de Administração e Logística
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Substituição de Diretor-Presidente;
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – Substituição de Diretor de Atenção á Saúde e Diretor de Administração e Logística;
- Resolução CA/IGESDF nº 01/2023 do Conselho de Administração do IGESDF – POA 2023 e Indicação Controladora Interna;
- Resolução CA/IGESDF nº 05/2022 do Conselho de Administração do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 04/2022 – Alteração do Regulamento Próprio de Compras e Contratações e aprovação da Resolução da Diretoria Executiva n° 14 – Planejamento Orçamentário e do Plano Orçamentário Anual
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2022 – Procedimento de apuração de possíveis práticas de irregularidades, inclusive de dano ao patrimônio
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2022 – Alteração dos salários dos médicos no Plano de Cargos e Salários 2021 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
- Resolução CA/IGESDF nº 01/2022 – Regimento Interno e a Estrutura Organizacional do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
- Resolução CA/IGESDF nº 12/2021- Substitui o Diretor de Atenção á Saúde e indica para ocupar o cargo de Diretor de Atenção á Saúde. Substitui o Diretor de Administração e Logística e indica para ocupação do cargo de Diretor de Administração e Logística
- Resolução CA/IGESDF nº 11/2021- revoga a Resolução SEI-GDF n.º 04/2021 referente à concessão de verba de representação aos Diretores que compõem a Diretoria Executiva do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 10/2021- indica o Controlador Interno
- Resolução CA/IGESDF nº 09/2021- destitui o Controlador Interno.
- Resolução CA/IGESDF nº 08/2021- criação e as normas de funcionamento e competência do Comitê Disciplinar do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 07/2021- Nova Estrutura
- Resolução CA/IGESDF nº 06/2021- o Plano de Cargos e Salários 2021
- Resolução CA/IGESDF nº 05/2021- concessão de verba de representação aos conselheiros estatutários do Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
- Resolução CA/IGESDF nº 04/2021- concessão de verba de representação aos Diretores que compõem a Diretoria Executiva do IGESDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2021- Substitui o Controlador Interno Interino e indica o Controlador Interno.
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2021- Substitui o Controlador Interno e indica o Assessor de Compliance para ocupar interinamente o cargo de Controlador Interno.
- Resolução CA/IGESDF nº 01/2021- Substitui o Diretor-Presidente, e indica o Diretor de Administração e Logística para a função de Diretor-Presidente.
- Resolução CA/IGESDF nº 05/2020 – Informa o Parecer nº1/2020 – CONAD que versa sobre o cumprimento do art. 29 da Lei nº12.101/2009, bem como a manutenção da composição da DIREX, conforme se depreende da Lei nº 5.899/2017, no que se refere ao quantitativo de diretorias e limite remuneratório, ainda, a elaboração de nova proposta por adequação legal. Extingue a Diretoria de Planejamento, Cria a Superintendência de Planejamento. E Aprova nova estrutura da DIREX (Organograma 2020).
- Resolução CA/IGESDF nº 04/2020 – Cria a Secretaria-Geral do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal−IGESDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2020 – Cria a Controladoria Interna do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal−IGESDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2020 – Aprovar o Programa de Gestão de Desempenho do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal−IGESDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 01/2020 – Aprovar o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal−IGESDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 07/2019 – Alterar o Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 06/2019 – Alterar o Regulamento Próprio do Processo de Seleção para Admissão de de Pessoal do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 05/2019 – Alterar o Estatuto do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 04/2019 – Aprova alteração no Regimento Interno do IGESDF (Revoga a Resolução nº 03/2019)
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2019 – Aprova o Regimento Interno do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2019 – Altera o Regulamento Próprio do Processo de Seleção para Admissão de Pessoal do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 01/2019 – Altera o Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGESDF
- Resolução CA/IGESDF nº 04/2018- Fixa a Remuneração dos Membros da DIREX.
- Resolução CA/IGESDF nº 03/2018- Altera o art 20 e 35 do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IHBDF.
- Resolução CA/IGESDF nº 02/2018- Altera o art 22. do Regulamento Próprio do Processo de Seleção para Admissão de Pessoal do IHBDF.